A Carta de Serviços ao Usuário está prevista no art. 7º da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 e no art. 26 da Lei Municipal nº 4.847, de 16 de junho de 2021, sendo um direito do cidadão:

Art. 7º Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei divulgarão Carta de Serviços ao Usuário. § 1º A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

Com a Carta de Serviços o usuário obtém informações dos diversos serviços oferecidos pelo órgão, requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acesso, entre outras.

Neste documento, a Prefeitura Municipal de Capão Bonito apresenta ao usuário:

a) Um panorama da Prefeitura;
b) A estrutura organizacional dos órgãos;
c) Canais gerais de atendimento ao usuário;
d) Os serviços específicos prestados por cada repartição pública, usuário previsto para o serviço, requisito de atendimento, meio utilizado, compromisso de atendimento ao disponibilizar o serviço, local de acesso, horário de atendimento, prazo previsto para atendimento a partir do requerimento de serviço